Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, produz todos os efeitos contratuais durante o prazo remanescente.

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Juiz autoriza transferência de militar para cidade onde residem familiares enfermos

O militar de carreira do Exército Brasileiro Maurício Vicente Fagoni Serafim teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que determinou à União Federal que proceda a transferência do militar para a cidade de Natal-RN, a fim de que pudesse cuidar de seus pais e irmão doentes.

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Decisão acerca do direito a férias

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade

Processo civil. Agravo. Indeferimento de gratuidade.

Ministro nega liminar a suspeito de homicídio qualificado e porte ilegal de armas

Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

Deferida "urgência máxima" para transplante de fígado

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

Interrompido julgamento de ação sobre revisão salarial de servidores públicos do Rio Grande do Sul

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

Reconhecida obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.

É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (Art. 387 do CPP).

Habeas corpus. Associação e tráfico de entorpecentes.

Organização criminosa. Busca e apreensão. Deferimento.

Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.

Resistência do fisco. Cabimento.